01206nam a2200205 4500 373036 373036 20070129u y0pory50 ba por Nótulas sobre a revisão dos recursos em processo penal Manuel Simas Santos Resumo inserto no próprio artigo. Uma das áreas em que se prevêem alterações significativas no processo penal é a dos recursos. Aqui se enunciam as intenções proclamadas na exposição de motivos do ante­projecto de revisão do Código de Processo Penal e se faz uma análise critica às alterações propostas para os artigos do Livro que trata Dos Recursos, com referência ao que tem sido a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça e à luz dos ensinamentos da prática judiciária. Lisboa Outubro-Dezembro 2006 Ano 27, n.º 108 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 43-76 ACÇÕES E RECURSOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEGISLAÇÃO SANTOS Manuel Simas 0 PJ_27662_000000000000000 2022-06-06 400817 PJ PJ PJ27662 2022-06-06 0 AP