02066nam a2200253 4500 373031 373031 20070126u y0pory50 ba por A responsabilidade do estado por actos jurisdicionais em direito comunitário Pedro Cabral, Mariana de Cima Chaves (*) Introdução. I. O raciocínio do Tribunal. A. Quadro factual do litígio. B. Alcance do princípio enunciado. 1. A existência de um princípio de responsabilidade do Estado por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais que decidem em última instância. 2. A determinação das condições necessárias à imputação da responsabilidade. II. Análise crítica. A. Configuração do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais que decidem em última instância. 1. Uma decisão na continuidade da jurisprudência clássica em matéria de responsabilidade do Estado. 2. Dificuldades de transposição em razão da natureza especial da actividade jurisdicional. B. Condições de aplicação do princípio da responsabilidade dos Estados-membros por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais que decidem em última instância. 1. A definição imprecisa das condições de aplicação da responsabilidade por actos jurisdicionais. 2. A aplicação incongruente da noção de violação suficientemente caracterizada. Conclusões. Lisboa Setembro 2006 Ano 66 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 765-790 RESPONSABILIDADE DO ESTADO DIREITO COMUNITÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL JURISPRUDÊNCIA CABRAL Pedro CHAVES Mariana de Cima 0 PJ_27601_000000000000000 2022-06-06 400812 PJ PJ PJ27601 2022-06-06 0 AP