01423nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200017600056330081200232461009501044606003401139606003501173606001301208606002801221606001601249373016 a20070115u y0pory50 ba apor aParecer 37/2006 da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre a proposta de lei nº 94/X, que cria o cartão do cidadão e rege a sua emissão e utilização aDá-se a conhecer excertos do Parecer n.º 37/2006 da Comissão Nacional de Protecção de Dados, proferido na sequência da proposta de lei referente à criação do cartão do cidadão, o qual compreenderá quatro números de identificação: civil, fiscal, segurança social e saúde. De salientar a importância do parecer em causa, na medida em que adverte para uma série de factores a ter em consideração nesta matéria: protecção da privacidade do cidadão e dos seus dados pessoais; regras de manuseamento do sistema de informação e de utilização da informação; níveis de segurança da informação; riscos ligados à concentração da informação num único cartão e tecnologias a utilizar na recolha da impressão digital e da imagem facial. cLisboadNovembro-Dezembro 2006vN. 44tBoletim da Ordem dos Advogadosx0873-4860pp. 46-47 aCARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO aSEGURANÇA DE INFORMAÇÕES aCLONAGEM aPROTECÇÃO DOS DADOS aPRIVACIDADE