01716nam a2200253 4500 373014 373014 20070115u y0pory50 ba por Perdas e ganhos na luta contra a fraude em carrossel João da Costa Andrade CD 296. Recentemente foi solicitado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para que este se pronunciasse acerca do indeferimento da "Commissioners of Customs & Excise" (Autoridades tributárias britânicas) relativamente aos pedidos de reembolso, por parte de 3 empresas, do IVA pago sobre a aquisição, no Reino Unido, de microprocessadores que seguidamente foram exportados para outro Estado-membro. Tendo por base este acórdão do Tribunal de Justiça (3.ª secção), de 12 de Janeiro de 2006, o articulista reflecte, entre outros aspectos, sobre a posição das administrações fiscais no contexto da fraude em carrossel e a inocência decretada (desde o início deste caso) das sociedades recorrentes enquanto parte activa neste tipo de fraude. É ainda feita uma observação relativa ao panorama da legislação e doutrina portuguesas nesta matéria. Lisboa Novembro-Dezembro 2006 N. 44 Boletim da Ordem dos Advogados 0873-4860 p. 35-36 FRAUDE AO IVA FRAUDE FISCAL DIREITO FISCAL JURISPRUDÊNCIA REINO UNIDO ANDRADE João da Costa 0 PJ_27602_000000000000000 2022-06-06 400795 PJ PJ PJ27602 2022-06-06 0 AP