01977nam a2200193 4500 372950 372950 20061220u y0pory50 ba por Sobre o crime da alteração substancial de factos, na fase de julgamento, em processo-crime Ivo Miguel Barroso 1. Introdução. 1.1. Delimitação negativa do tema. 1.1.1. Alteração da qualificação jurídica. 1.1.2. Factos atomísticos. 2. O regime de alteração substancial de factos. 2.1. Existência de acordo entre os sujeitos processuais. 2.1.1. Apreciação da constitucionalidade da solução legal. 2.1.1.1. Opinião de Marques Ferreira. 2.1.1.2. Valoração. 2.1.2. Âmbito do acordo. 2.1.2.1. Exclusão dos factos atomísticos. 2.1.3. A forma de acordo. A possibilidade de acordo tácito. 2.1.4. Consequências juridico-processuais do acordo. 2.2. Inexistência de acordo entre os sujeitos processuais. 2.2.1. O regime da alteração substancial de factos autonomizáveis. 2.2.2. O regime de alteração de factos não autonomizáveis. 2.2.2.1. Abertura de novo inquérito em relação a todos os factos. 2.2.2.2. Aplicação subsidiária do regime da extinção da instância, do Código de Processo Civil. 2.2.2.3. Aplicação analógica do n.º 1 do artigo 277.º do Código de Processo Penal. 2.2.2.4. Despacho reconformador da acusação. 2.2.2.4.1. Valoração. 2.2.2.5. Integração dos factos novos como fundamentadores da pena concreta a aplicar. 2.2.2.6. Solução mista de Teresa Pizarro Beleza. 2.2.2.7. Soluções "puras" de preterição absoluta dos factos novos. Lisboa 2002 Vol. 43, n.º 1 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 511-526 PROCESSO PENAL JULGAMENTO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BARROSO Ivo Miguel 0 PJ_27544_000000000000000 2022-06-06 400731 PJ PJ PJ27544 2022-06-06 0 AP