01419nam a2200217 4500 372949 372949 20061220u y0pory50 ba por O sigilo fiscal um direito da administração tributária e uma garantia dos administrados Sofia Tomé D'Alte Nota introdutória. Capítulo I - Análise objectiva do sigilo fiscal: 1. Consagração legal do sigilo fiscal (1.1. Factos enquadráveis na noção de sigilo fiscal; 1.2. Responsabilidade penal e disciplinar dos funcionários e agentes da administração fiscal pela violação do dever de sigilo). Capítulo II - Análise subjectiva do sigilo fiscal: 1. O sigilo fiscal - um dever a que corresponde um direito por parte dos funcionários da administração tributária; 2. O sigilo fiscal enquanto garantia dos administrados; 3. Compatibilização do sigilo fiscal com o princípio da administração aberta. Conclusão. Lisboa 2002 Vol. 43, n.º 1 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 491-510 SIGILO FISCAL DIREITO FISCAL DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS SEGREDO PROFISSIONAL ALTE Sofia Tomé de 0 PJ_27544_000000000000000 2022-06-06 400730 PJ PJ PJ27544 2022-06-06 0 AP