02356nam a2200301 4500 372923 372923 20061108u y0pory50 ba por O mandado de detenção europeu e a «nova criminalidade» a definição da definição ou o pleonasmo do sentido Inês Godinho (*). Resumo inserto no próprio artigo. I. A «nova criminalidade», em especial, o terrorismo: 1. Principais elementos distintivos da «nova criminalidade»; 2. A questão do terrorismo, o novo elefante branco; 2.1. O conceito de terrorismo; 2.2. O novo elefante branco? 3. As «novas» medidas de combate; 3.1. O princípio do reconhecimento mútuo; 3.1.1. O espaço de liberdade, segurança e justiça; 3.1.2. O princípio do reconhecimento mútuo: concepção, enquadramento, alcance; 3.2. Concretizações do reconhecimento mútuo; 3.2.1. Execução das decisões de congelamento de bens ou de provas; 3.2.2. O Mandado de Detenção Europeu; II. O Mandado de Detenção Europeu - sentido e limites: 1. Princípio da dupla incriminação; 1.1. Concepção; 1.2. Compatibilidade com o princípio do reconhecimento mútuo; 2. Garantias processuais do arguido ou direitos humanos: a questão do mínimo denominador comum; III. A Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto; 1. O art. 2.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto: a lista; 2. As condições de execução do mandado de detenção europeu; 2.1. As condições de recusa de execução obrigatórias; 2.2. As condições de recusa de execução facultativas; 2.3. Controlo e respeito dos direitos e garantias fundamentais; IV. Considerações finais. Coimbra Julho-Dezembro 2005 Ano II, n.º 2 Politeia 1646-0367 p. 103-146 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU TERRORISMO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ARGUIDO APREENSÃO DE BENS CONGELAMENTO DE CAPITAIS UNIÃO EUROPEIA GODINHO Inês 0 PJ_27480_000000000000000 2022-06-06 400704 PJ PJ PJ27480 2022-06-06 0 AP