02205nam a2200229 4500 372891 372891 20061027u y0pory50 ba por Justiça e comunicação social Artur Rodrigues da Costa Resumo inserto no próprio artigo. Texto inédito que serviu de base a uma intervenção no CEJ sobre «Justiça e Comunicação Social», em 11 de Julho de 2005. Neste artigo, o autor começa por visitar os dispositivos constitucionais e legais destinados a efectivar o direito à informação na sua tríplice vertente de direito de informar, de se informar e de ser informado, referindo-se nomeadamente: aos que respeitam ao estatuto e função dos jornalistas; às medidas anti-concentração e às que visam garantir o pluralismo e a independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político e ao poder económico, o direito de resposta e de rectificação e o acesso à entidade reguladora; e ao direito de acesso aos jornalistas aos lugares públicos, centrando a sua atenção nos tribunais. Faz, de seguida, um percurso sobre o tratamento da justiça pela comunicação social, desde o início dos anos 90 do século passado até à actualidade, distinguindo e caracterizando três fases: uma inicial, que designa de fase eufórica; uma outra, com início depois de meados da década de 90, que designa de pós-eufórica ou de crise; e a actual, que tem como pivot o processo Casa Pia, de aprofundamento da crise da justiça. Aborda, por fim, os aspectos positivos e negativos dos "media" na justiça e enuncia alguns aspectos relevantes para um melhor relacionamento entre a comunicação social e os tribunais. Lisboa Julho-Setembro 2006 Ano 27, número 107 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 5-26 DIREITO À INFORMAÇÃO ESTATUTO PROFISSIONAL DA COMUNICAÇÃO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS COSTA Artur Rodrigues da 0 PJ_27456_000000000000000 2022-06-06 400672 PJ PJ PJ27456 2022-06-06 0 AP