01731nam a2200193 4500 372880 372880 20060928u y0pory50 ba por Medidas legislativas contra a criminalidade organizada na China Continental e relativas críticas Wong Sio Chak I. Disposições legais mais importantes da China Continental sobre a criminalidade organizada. (I) Termos do artigo 294.º da lei penal. (II) "Explicação da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular sobre o número 1 do artigo 294.º da lei penal da RPC". (III) Artigo 191.º da lei penal. (IV) Outros preceitos legais em matéria penal. II. Características das medidas legislativas para o combate ao crime organizado na China Continental. (I) Em termos da forma da legislação, esta é concretizada em forma de código. (II) O teor da legislação é relativamente simples. III. Características das medidas legislativas para o combate ao crime organizado na China Continental. (I) Falta de uma consciência legislativa que esteja na vanguarda dos tempos. (II) Falta de um regime legislativo completo. (III) Falta do modelo legislativo internacional. (IV) Falta de um conceito legislativo definitivo. (V) Falta de uma estrutura completa em matéria penal. (VI) Falta de legislação processual essencial. (VII) Falta de assistência judiciária importante. Macau Junho de 2006 Ano 13, n.º 32 Investigação Criminal e Sistema Jurídico 1681-6943 p. 54-63 CRIME ORGANIZADO DIREITO PENAL LEGISLAÇÃO CHINA CHAK Wong Sio 0 PJ_27336_000000000000000 2022-06-06 400661 PJ PJ PJ27336 2022-06-06 0 AP