01457nam a2200253 4500 372780 372780 20060802u y0pory50 ba fre La loi du août 2005 modifiant diverses dispositions en vue de renforcer la lutte contre la traite et le trafic des êtres humains et contre les pratiques des marchands de sommeil Marie-Aude Beernaert, Patricia Le Cocq Faz-se uma pormenorizada abordagem sobre a actual lei belga (Agosto de 2005) que introduziu modificações à anterior lei, de 13 de Abril de 1995, em matéria de luta contra a exploração e o tráfico de seres humanos. Apresenta-se um estudo comparativo entre os dois diplomas e sublinha-se as inovações introduzidas no direito belga pela nova lei. Elenca-se os instrumentos de direito internacional e europeu que lhe estão subjacentes. Bruxelles Avril 2006 86e année, nº 4 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p. 335-406 TRÁFICO DE PESSOAS IMIGRAÇÃO ILEGAL LEGISLAÇÃO PENAL BÉLGICA BEERNAERT Marie-Aude LE COCQ Patricia 0 PJ_27082_000000000000000 2022-06-06 400561 PJ PJ PJ27082 2022-06-06 0 AP