01633nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200014800067311004000215330091200255461009801167606002801265606002101293606002501314700002401339995008801363372752  a372752  a20060724u           y0pory50      ba  apor  aDilemas tecnológicos e dilemas técnico-jurídicosea questão da lei penal protectora dos bens imateriais em PortugalfManuel Lopes Rocha  aResumo inserto no próprio artigo.  aAs leis nacionais de Propriedade Intelectual são o fruto das várias directivas comunitárias no sector. O legislador local, bem como o decisor político hesita quanto ao modelo sancionatório a escolher, sendo certo que, durante anos, o modelo penal foi alvo de um vasto consenso na sociedade portuguesa. Hoje, contudo, já não é assim, não por que as razões que o determinassem se tivessem alterado, pelo contrário, mas por que a Propriedade Intelectual é cada vez mais vista como um símbolo de um modelo económico rejeitado por uma parte do espectro político que o combate. Curiosamente, em Portugal, tal combate converge com uma crítica e uma prática doutrinárias que vem tentando influenciar o legislador no sentido da substituição dos tipos de ilícito penal pelos ilícitos contra-ordenacionais em nome de uma vantagem que a vida prática não vem demonstrando.  cLouresdJaneiro-Junho 2006vIII Série, n.º 7tPolícia e Justiçax0870-4791pp. 195-205  aPROPRIEDADE INTELECTUAL  aDIREITO DE AUTOR  aLEGISLAÇÃO PENAL  aROCHAbManuel Lopes  104PJ_27258_00000000000000052022-06-069400533aPJcPJkPJ27258n2022-06-06o0rAP