01732nam a2200229 4500 372752 372752 20060724u y0pory50 ba por Dilemas tecnológicos e dilemas técnico-jurídicos a questão da lei penal protectora dos bens imateriais em Portugal Manuel Lopes Rocha Resumo inserto no próprio artigo. As leis nacionais de Propriedade Intelectual são o fruto das várias directivas comunitárias no sector. O legislador local, bem como o decisor político hesita quanto ao modelo sancionatório a escolher, sendo certo que, durante anos, o modelo penal foi alvo de um vasto consenso na sociedade portuguesa. Hoje, contudo, já não é assim, não por que as razões que o determinassem se tivessem alterado, pelo contrário, mas por que a Propriedade Intelectual é cada vez mais vista como um símbolo de um modelo económico rejeitado por uma parte do espectro político que o combate. Curiosamente, em Portugal, tal combate converge com uma crítica e uma prática doutrinárias que vem tentando influenciar o legislador no sentido da substituição dos tipos de ilícito penal pelos ilícitos contra-ordenacionais em nome de uma vantagem que a vida prática não vem demonstrando. Loures Janeiro-Junho 2006 III Série, n.º 7 Polícia e Justiça 0870-4791 p. 195-205 PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITO DE AUTOR LEGISLAÇÃO PENAL ROCHA Manuel Lopes 0 PJ_27258_000000000000000 2022-06-06 400533 PJ PJ PJ27258 2022-06-06 0 AP