01510nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200014800056311004000204330091200244461009801156606002801254606002101282606002501303700002401328372752  a20060724u           y0pory50      ba  apor  aDilemas tecnológicos e dilemas técnico-jurídicosea questão da lei penal protectora dos bens imateriais em PortugalfManuel Lopes Rocha  aResumo inserto no próprio artigo.  aAs leis nacionais de Propriedade Intelectual são o fruto das várias directivas comunitárias no sector. O legislador local, bem como o decisor político hesita quanto ao modelo sancionatório a escolher, sendo certo que, durante anos, o modelo penal foi alvo de um vasto consenso na sociedade portuguesa. Hoje, contudo, já não é assim, não por que as razões que o determinassem se tivessem alterado, pelo contrário, mas por que a Propriedade Intelectual é cada vez mais vista como um símbolo de um modelo económico rejeitado por uma parte do espectro político que o combate. Curiosamente, em Portugal, tal combate converge com uma crítica e uma prática doutrinárias que vem tentando influenciar o legislador no sentido da substituição dos tipos de ilícito penal pelos ilícitos contra-ordenacionais em nome de uma vantagem que a vida prática não vem demonstrando.  cLouresdJaneiro-Junho 2006vIII Série, n.º 7tPolícia e Justiçax0870-4791pp. 195-205  aPROPRIEDADE INTELECTUAL  aDIREITO DE AUTOR  aLEGISLAÇÃO PENAL  aROCHAbManuel Lopes