01712nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200019900056330109400255461011401349606002301463606003101486606002701517700002201544372725  a20060720u           y0pory50      ba  apor  aA mediação penal, a justiça restaurativa e o sistema criminalealgumas reflexões suscitadas pelo anteprojecto que introduz a mediação penal "de adultos" em PortugalfCláudia Santos  aAnálise do anteprojecto de mediação penal de adultos, que introduzirá em Portugal uma nova forma de abordagem das infracções criminais puníveis com penas até 5 anos. Como contraponto ao sistema penal, a mediação penal é apresentada como um instrumento de justiça restaurativa/reparadora, com os seus ideais de humanização, pacificação e reparação dos vários “males” originados pelo crime.Numa revisão das várias correntes críticas em relação ao actual sistema penal salienta-se o facto dos códigos penal e processual penal serem, actualmente, “códigos garantistas” dos acusados e de o ofendido ter uma intervenção marginal (ao ser substituído pelo Ministério Público).Numa apreciação pormenorizada ao anteprojecto, a autora aborda questões como os seus objectivos e âmbito de aplicação, os “crimes sem vítimas, de vítima abstracta ou públicos”, a pluralidade de ofendidos e de agentes, a voluntariedade da participação na mediação, bem como o conteúdo dos acordos e suas consequências.  cCoimbradJaneiro-Março 2006vAno 16, n.º 1tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 85-113  aMEDIAÇÃO PENAL  aSISTEMA DE JUSTIÇA PENAL  aJUSTIÇA RESTAURATIVA  aSANTOSbCláudia