01747nam a2200265 4500 372609 372609 20060605u y0pory50 ba por Racionalizar a produção legislativa em Portugal do teste Simplex à avaliação prospectiva da legislação Nuno Garoupa CD 296. A adopção de um sistema eficaz e eficiente de produção legislativa corresponde a um dos maiores problemas com que os sucessivos governos se têm debatido, e que tem vindo a agravar-se com a atitude de afastamento do principal órgão responsável pela produção legislativa: a Assembleia da República. Tendo presente a necessidade de modificar, reformar e melhorar a produção legislativa, o governo português criou recentemente dois programas - o Simplex (Programa de Simplificação Administrativa) e o Prace (Programa de Reestruturação do Estado) -, os quais, segundo o articulista, estão longe de satisfazer a tão esperada reforma da produção legislativa. O autor faz uma abordagem da génese da avaliação prospectiva da legislação, salientando ainda, alguns dos problemas de forma, conteúdo e metodologia do Simplex. Lisboa Março-Abril 2006 N. 41 Boletim da Ordem dos Advogados 0873-4860 p. 20-23 SIMPLEX PRACE FORMALIDADE ADMINISTRATIVA LEGISLAÇÃO GAROUPA Nuno 0 PJ_27115_000000000000000 2022-06-06 400390 PJ PJ PJ27115 2022-06-06 0 AP