01428nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200013600056311001200192330087300204461009101077606001201168606001001180606003101190606001901221700001801240372609 a20060605u y0pory50 ba apor aRacionalizar a produção legislativa em Portugaledo teste Simplex à avaliação prospectiva da legislaçãofNuno Garoupa aCD 296. aA adopção de um sistema eficaz e eficiente de produção legislativa corresponde a um dos maiores problemas com que os sucessivos governos se têm debatido, e que tem vindo a agravar-se com a atitude de afastamento do principal órgão responsável pela produção legislativa: a Assembleia da República. Tendo presente a necessidade de modificar, reformar e melhorar a produção legislativa, o governo português criou recentemente dois programas - o Simplex (Programa de Simplificação Administrativa) e o Prace (Programa de Reestruturação do Estado) -, os quais, segundo o articulista, estão longe de satisfazer a tão esperada reforma da produção legislativa. O autor faz uma abordagem da génese da avaliação prospectiva da legislação, salientando ainda, alguns dos problemas de forma, conteúdo e metodologia do Simplex. cLisboadMarço-Abril 2006vN. 41tBoletim da Ordem dos Advogadosx0873-4860pp. 20-23 aSIMPLEX aPRACE aFORMALIDADE ADMINISTRATIVA aLEGISLAÇÃO aGAROUPAbNuno