01789nam a2200229 4500 372587 372587 20060510u y0pory50 ba por Doenças infecto-contagiosas e direito à liberdade A. Leones Dantas Resumo inserto no próprio artigo. As medidas previstas na Lei n.º 2 036, de 9 de Agosto de 1949, relativa ao combate às doenças infecto-contagiosas, integram um conjunto de restrições do direito à liberdade, entre as quais assume particular relevo o internamento compulsivo, previsto no n.º 3 da Base V daquele diploma. O legislador constitucional de 1976 adoptou no artigo 27.º da Constituição da República o princípio da tipicidade das medidas restritivas do direito à liberdade, por força do qual só são admissíveis as restrições daquele direito previstas nos n.os 2 e 3 daquele artigo, onde não se insere o internamento fundamentado em doença infecto-contagiosa. A aplicação do princípio de legalidade em matéria de medidas de segurança, nos termos do artigo 29.º da Constituição, impõe a fundamentação da aplicação daquelas medidas na prática de um facto ilícito e típico, o que exclui o internamento compulsivo de portador de doença infecto-contagiosa do universo das medidas de segurança penais. Lisboa Janeiro-Março 2006 Ano 27,n.105 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.101-115 DOENÇA INFECCIOSA MEDIDAS DE SEGURANÇA DIREITO À LIBERDADE LEGISLAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS DANTAS A. Leones 0 PJ_27046_000000000000000 2022-06-06 400368 PJ PJ PJ27046 2022-06-06 0 AP