01307nam a2200277 4500 372511 372511 20060220u y0pory50 ba por Os crimes de fraude na obtenção e desvio de subsídio Vitor Manuel Robalo Paiva (*) Resumo inserto no próprio artigo. O Direito Penal Económico. As infracções tipificadas nos arts. 36.º e 37.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro - Fraude e Desvio de Subsídio. Introdução e consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico português. O bem jurídico. Conceitos e tipologia. Distinções. Loures Julho-Dezembro 2005 III Série, n.º 6 Polícia e Justiça 0870-4791 p. 207-273 DIREITO PENAL ECONÓMICO RESPONSABILIDADE PENAL FRAUDE FINANCEIRA FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS LEGISLAÇÃO PAIVA Vitor Manuel Robalo 0 PJ_26791_000000000000000 2022-06-06 400292 PJ PJ PJ26791 2022-06-06 0 AP