02070nam a2200241 4500 372501 372501 20060217u y0pory50 ba por Limites à actuação das forças e serviços de segurança Mário Gomes Dias (*) Resumo inserto no próprio artigo. O autor começa por caracterizar o nosso modelo de Estado de Direito Democrático através das suas duas bases fundamentais, consagradas constitucionalmente: a dignidade da pessoa humana e a vontade e liberdade dos cidadãos. Passando depois para a problemática da segurança interna, aponta os seus objectivos fundamentais e sublinha que a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas constituem as condições essenciais à existência, ao funcionamento e ao desenvolvimento do Estado e das suas instituições. Após haver enfatizado que a pessoa humana é o centro e o fim de tudo, realça as intersecções e a interligação existentes entre o sistema de segurança interna e o sistema de justiça penal e as dificuldades que se levantam, nos domínios específicos da prevenção policial da criminalidade e da manutenção ou reposição da segurança e ordens públicas, quanto à definição rigorosa do enquadramento jurídico da actividade das forças e serviços de segurança.Reporta-se, de seguida, aos poderes de polícia/medidas de polícia, concluindo pela necessidade de rigorosa observância, em matéria de intervenção policial, dos princípios da proibição do excesso e da salvaguarda da dignidade da pessoa humana. Loures Julho-Dezembro 2005 III Série,n.6 Polícia e Justiça 0870-4791 p.21-31 SEGURANÇA PÚBLICA SEGURANÇA INTERNA JUSTIÇA PENAL PODERES DE POLÍCIA MEDIDAS DE POLÍCIA DIAS Mário Gomes 0 PJ_26791_000000000000000 2022-06-06 400282 PJ PJ PJ26791 2022-06-06 0 AP