01895nam a2200229 4500 372489 372489 20060202u y0pory50 ba por O direito fundamental à presunção de inocência (Revisitado - a propósito do novo Código de Processo Penal de Cabo Verde) Rui Patrício (*). Resumo inserto no próprio artigo. O princípio da presunção de inocência do Arguido tem uma incidência significativa na matéria da prova, decorrendo daquele princípio, fundamentalmente: a inexistência de um ónus probatório do Arguido em processo penal, no sentido de que o mesmo não tem que provar a sua inocência para ser absolvido; um princípio "in dubio pro reo"; e ainda que o Arguido não é mero objecto ou meio de prova, mas sim um livre contraditor do acusador, com armas iguais às dele. Mas este princípio tem outra significativa incidência no processo penal: impõe que o Arguido seja titular de um estatuto e receba um tratamento próprios de alguém que é considerado inocente e que, portanto, está no uso do seu "jus libertatis". O que significa que a presunção de inocência terá também por função impor que a contenção, a suspensão e a negação de direitos do Arguido (seja "dentro" do processo, seja "fora" dele) sejam o mais limitadas possível (quantitativa e qualitativamente) e que assumam um carácter transitório e reversível. Lisboa Outubro-Dezembro 2005 Ano 26, n. 104 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 119-138 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROVA CABO VERDE PATRÍCIO Rui 0 PJ_26751_000000000000000 2022-06-06 400270 PJ PJ PJ26751 2022-06-06 0 AP