01373nam a2200217 4500 372488 372488 20060202u y0pory50 ba por O advogado e a Lei Tutelar Educativa Álvaro Laborinho Lúcio Resumo inserto no próprio artigo. A Lei Tutelar Educativa é «todo um novo "regime" que se desenha como proposta de intervenção no domínio da delinquência juvenil», que procura uma "conciliação entre a retirada do menor da esfera de intervenção do sistema penal e o reconhecimento do menor como ser responsável ". Neste estudo analisam-se as características e o sentido da intervenção do advogado que assiste o menor, que "surge como garantia de uma real efectividade de direitos" por parte deste, ao nível da prova dos pressupostos da intervenção do Estado, da definição do seu sentido e da construção da decisão por proferir. Lisboa Outubro-Dezembro 2005 Ano 26,n.104 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.45-77 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES SISTEMA PENAL LÚCIO Álvaro Laborinho 0 PJ_26751_000000000000000 2022-06-06 400269 PJ PJ PJ26751 2022-06-06 0 AP