01144nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200006900056311004000125330064100165461010300806606003900909606001800948700003200966372488  a20060202u           y0pory50      ba  apor  aO advogado e a Lei Tutelar EducativafÁlvaro Laborinho Lúcio  aResumo inserto no próprio artigo.  aA Lei Tutelar Educativa é «todo um novo "regime" que se desenha como proposta de intervenção no domínio da delinquência juvenil», que procura uma "conciliação entre a retirada do menor da esfera de intervenção do sistema penal e o reconhecimento do menor como ser responsável ". Neste estudo analisam-se as características e o sentido da intervenção do advogado que assiste o menor, que "surge como garantia de uma real efectividade de direitos" por parte deste, ao nível da prova dos pressupostos da intervenção do Estado, da definição do seu sentido e da construção da decisão por proferir.  cLisboadOutubro-Dezembro 2005vAno 26,n.104tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp.45-77  aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES  aSISTEMA PENAL  aLÚCIObÁlvaro Laborinho