01505nam a2200265 4500 372472 372472 20060118u y0pory50 ba por Aspectos problemáticos do regime das buscas domiciliárias Ana Luísa Pinto (*). 1. Introdução - as buscas e a Constituição. 2. As buscas enquanto meio de obtenção de prova. 3. Buscas não domiciliárias versus buscas domiciliárias. 4. Pressupostos e regime das buscas domiciliárias. Conceito de domicílio. 6. A necessidade de autorização judicial prévia. 7. Consequências da falta de autorização prévia, quando legalmente exigida. 8. O consentimento. 9. Comunicação e validação judicial posteriormente à diligência. 10. As buscas domiciliárias realizadas durante a noite. 11. Formalidades das buscas domiciliárias. 12. As apreensões no âmbito das buscas domiciliárias. Coimbra Julho-Setembro 2005 Ano 15, n. 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 415-456 BUSCAS MEIO DE PROVA ACTUAÇÃO POLICIAL PINTO Ana Luísa 0 PJ_26722_000000000000000 2022-06-06 400253 PJ PJ PJ26722 2022-06-06 0 AP