01256nam a2200205 4500 372423 372423 20051116u y0pory50 ba por Sistema punitivo português principais alterações no Código Penal revisto Anabela Miranda Rodrigues (*). Resumo inserto no próprio artigo. Era na matéria da tipologia das reacções criminais, dos critérios de escolha e medida da pena, das penas de substituição e das medidas de segurança, que o Código Penal de 1982 se revelava mais carecido de revisão pelo enorme desfasamento entre as suas intenções político-criminais e as realidades da sua aplicação quotidiana. Mas as causas desse grande défice de aplicação situavam-se sobretudo a nível legislativo, onde se verificavam obscuridades, lacunas e desarmonias sensíveis de regulamentação. Coimbra Janeiro-Junho 1996 N. 11 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 27-39 CÓDIGO PENAL RODRIGUES Anabela Miranda 0 PJ_20028_000000000000000 2022-06-06 400204 PJ PJ PJ20028 2022-06-06 0 AP