01078nam a2200181 4500 372422 372422 20051116u y0pory50 ba por Rever o código penal relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 91/VI Maria Margarida Silva Pereira Resumo inserto no próprio artigo. Publica-se aqui o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, sobre a proposta de lei que esteve na origem da revisão do Código Penal. O texto desse relatório, inicialmente publicado no Diário da Assembleia da República, foi aqui revisto e corrigido pela relatora. Coimbra Janeiro/Junho 1996 N.11 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p.7-26 CÓDIGO PENAL PEREIRA Maria Margarida Silva 0 2022-06-06 400203 PJ PJ 2022-06-06 0 AP