PEREIRA, Maria Margarida Silva

Rever o código penal : relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 91/VI / Maria Margarida Silva Pereira
In: Sub Judice - Justiça e Sociedade. - Coimbra. - N.11 (Janeiro/Junho 1996). - p.7-26
CÓDIGO PENAL /