01121nam a2200217 4500 372420 372420 20051116u y0pory50 ba por Direito ao silêncio e leitura, em audiência, das declarações do arguido Maria João Antunes (*). Resumo inserto no próprio artigo. O arguido goza do direito de não responder às perguntas feitas por qualquer entidade. Da conjugação deste direito ao silêncio com o princípio de que só a prova produzida em audiência pode fundamentar a convicção do tribunal, decorre necessariamente a proibição de serem aí lidas as declarações por ele anteriormente prestadas no decorrer do processo. Coimbra Setembro/Dezembro 1992 N. 4 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 25-26 PROCESSO PENAL PROVA PRODUÇÃO DE PROVA DIREITO AO SILÊNCIO Antunes Maria João 0 2022-06-06 400201 PJ PJ 2022-06-06 0 AP