00995nam a2200181 4500 372417 372417 20051116u y0pory50 ba por Nova legislação sobre droga breve comentário José António Mouraz Lopes Resumo inserto no próprio artigo. A certeza sobre a necessidade de reprimir o tráfico e a dúvida sobre o que fazer ao toxicodependente são as condicionantes do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, até aqui vigente em matéria de combate à droga. O projecto de decreto-lei que vai rever tal diploma ao abrigo da autorização legislativa da Lei 27/92, de 31 de Agosto, não pode deixar de suscitar a nossa atenção crítica. Coimbra Maio/Agosto 1992 N.3 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p.105-108 DROGA LEGISLAÇÃO LOPES José António Mouraz 0 2022-06-06 400198 PJ PJ 2022-06-06 0 AP