00900nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200008700056311004000143330041400183461009300597606001000690606001900700700003500719372417  a20051116u           y0pory50      ba  apor  aNova legislação sobre drogaebreve comentáriofJosé António Mouraz Lopes  aResumo inserto no próprio artigo.  aA certeza sobre a necessidade de reprimir o tráfico e a dúvida sobre o que fazer ao toxicodependente são as condicionantes do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, até aqui vigente em matéria de combate à droga. O projecto de decreto-lei que vai rever tal diploma ao abrigo da autorização legislativa da Lei 27/92, de 31 de Agosto, não pode deixar de suscitar a nossa atenção crítica.  cCoimbradMaio/Agosto 1992vN.3tSub Judice - Justiça e Sociedadex0872-2137pp.105-108  aDROGA  aLEGISLAÇÃO  aLOPESbJosé António Mouraz