01914nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200013000056311003800186330130200224461010101526606003601627606003401663606002001697700003901717372398 a20051028u y0pory50 ba apor aMandado de Detenção Europeuejulgamento na ausência e garantia de um novo julgamentofAntónio Luís dos Santos Alves aResumo inserto no proprio artigo. aO Mandado de Detenção Europeu é tributário de uma ideia de Espaço Judiciário Europeu cuja primeira formulação data dos anos 70 e veio a ter a consagração no Tratado de Amsterdão, do qual o art.º 29.º define o objectivo de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Visando a simplificação dos procedimentos de extradição atento o estatuído no art.º 31.º alínea b) do Tratado da União Europeia, a adopção do Mandado de Detenção Europeu significa a substituição daqueles tradicionais procedimentos de acordo com o objectivo fixado nas Conclusões do Conselho Europeu de Tampere. Mas, a aceleração dos procedimentos não poderá contender com o respeito dos direitos fundamentais reconhecidos pelo art.º 6.º do Tratado da União Europeia, conforme resulta do teor do considerando 12 e do n.º 3 do artigo 1.º da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002. Neste artigo dá-se conta da recusa, pelas Autoridades Holandesas, de execução de um Mandado de Detenção Europeu emitido por um Tribunal Português visando um cidadão nacional, analisando-se a versão oficial em língua portuguesa do artigo 5.º n.º 1 da Decisão-Quadro e os problemas de articulação desta com o direito interno. cLisboadJulho-Setembro 2005vAno 26,n.103tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp.65-78 aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU aESPAÇO JUDICIÁRIO EUROPEU aPAÍSES BAIXOS aALVESbAntónio Luís dos Santos