01582nam a2200241 4500 372396 372396 20051028u y0pory50 ba por Oposição de maior de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178.º, n.º 4, do Código Penal Maria João Antunes Resumo inserto no próprio artigo. Os crimes previstos no artigo 178.º, n.º 1, do Código Penal, cujo procedimento criminal seja promovido nos termos do n.º 4 deste artigo, têm natureza atípica, o que os afasta quer do regime dos crimes públicos quer do dos crimes semi-públicos. Daqui decorre, nomeadamente, que a oposição do maior de 16 anos de idade à continuação de processo assim promovido é relevante, no sentido de a intervenção processual penal do Ministério Público deve cessar, sempre que por via desta oposição sejam reavaliadas as razões que determinaram o início ou a continuação do processo e se venha a concluir que o interesse da vítima não impõe o prosseguimento deste. Lisboa Julho-Setembro 2005 Ano 26,n.103 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.21-37 CRIME SEXUAL CRIME CONTRA AS PESSOAS PROCEDIMENTO CRIMINAL MINISTÉRIO PÚBLICO CÓDIGO PENAL Antunes Maria João 0 PJ_26521_000000000000000 2022-06-06 400177 PJ PJ PJ26521 2022-06-06 0 AP