Antunes, Maria João

Oposição de maior de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178.º, n.º 4, do Código Penal / Maria João Antunes
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 26,n.103 (Julho-Setembro 2005). - p.21-37
CRIME SEXUAL / CRIME CONTRA AS PESSOAS / PROCEDIMENTO CRIMINAL / MINISTÉRIO PÚBLICO / CÓDIGO PENAL /