00895nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200012300056330038500179461010000564606001100664606001800675606002100693700003500714372308  a20050804u           y0pory50      ba  apor  aO sentido da criminalização do abortoeajustar a lei sem sacrificar os princípiosfPedro Maria Godinho Vaz Patto  aO início da vida humana e o estatuto de pessoa. O princípio constitucional da inviolabilidade da pessoa humana. A inviolabilidade da vida humana, princípio absoluto? A criminalização do aborto à luz dos fins do Direito Penal. A criminalização do aborto e a eficácia preventiva da intervenção penal. Ajustar a lei sem sacrificar os princípios. Conclusões.  cCoimbradJaneiro-Março 2005vN.1tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp.7-71  aABORTO  aDIREITO PENAL  aJURISPRUDÊNCIA  aPATTObPedro Maria Godinho Vaz