01324nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200014300056311004000199330067500239461009500914606002501009606002401034606003301058606003201091700003101123372295  a20050804u           y0pory50      ba  apor  aPrincípio da jurisdição penal universal e tribunal penal internacional - exclusão ou complementaridade?fAnabela Miranda Rodrigues  aResumo inserto no próprio artigo.  aI. Da combinação do princípio da jurisdição nacional com o mecanismo da jurisdição internacional, respeitando a soberania dos Estados de modo a efectivar a realização do Tribunal Penal Internacional. II. A concretização do princípio da subsidiariedade como verdadeira "pedra angular" do funcionamento do Tribunal, não priva os tribunais nacionais de serem eles a quem cabe em primeiro lugar, julgar os responsáveis pelos crimes internacionais. III. A combinação da jurisdição penal nacional universal com a jurisdição penal internacional maximiza os níveis de luta contra o crime reforçando a segurança de Estados e pessoas.  cCoimbradJulho/Dezembro 2000vN.19tSub Judice - Justiça e Sociedadex0872-2137pp.15-22  aJURISDIÇÃO PENAL  aDIREITO DOS ESTADOS  aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL  aDIREITO PENAL INTERNACIONAL  aRODRIGUESbAnabela Miranda