01563nam a2200241 4500 372286 372286 20050729u y0pory50 ba por Infiltrados dentro da lei João Ataíde das Neves (*). Resumo inserto no próprio artigo. A não configuração no relatório policial, por razões de segurança, da actuação dos agentes infiltrados até ao fim da operação policial que levou à detecção da droga, não permite concluir pela existência de um processo de provocação à prática do crime, porquanto a vontade dos agentes já estava assumida, preenchendo por isso o meio de prova os requisitos legais. Ao controlar totalmente a actuação dos agentes do crime, a PJ eliminou qualquer risco de utilização maléfica do produto estupefaciente, nunca se tendo verificado um perigo real de ofensa ao bem jurídico protegido pela tipificação do crime. Tal situação, não afasta a ilicitude da conduta, tendo presente a natureza do crime tipificado no artigo 21.º do Decreto-Lei 15/93. Coimbra Abril/Junho 2000 N. 18 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 45-56 AGENTE INFILTRADO TRÁFICO DE DROGA POLÍCIA JUDICIÁRIA JURISPRUDÊNCIA NEVES João Ataíde das 0 PJ_23142_000000000000000 2022-06-06 400067 PJ PJ PJ23142 2022-06-06 0 AP