01519nam a2200205 4500 372284 372284 20050729u y0pory50 ba por Escutas telefónicas em Estrasburgo o activismo jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos João Ramos de Sousa (*)Resumo inserto no próprio artigo. A intercepção de conversas telefónicas constitui uma ingerência no direito ao respeito da vida privada e da correspondência. A este propósito, a lei deve incluir as garantias mínimas seguintes: definição das categorias de pessoas sujeitas a ser escutadas por ordem judicial; natureza das infracções em que é admissível essa medida; duração máxima das escutas; instituição de uma audiência oral de síntese para estabelecer uma relatório final contendo as conversas escutadas; precauções tomadas para comunicar as gravações intactas e completas para inspecção do juiz e da defesa; e circunstâncias em que as gravações podem ser apagadas ou destruídas, em particular quando o acusado for ilibado por um juiz de investigação ou absolvido por um tribunal. Coimbra Abril/Setembro 2004 N.º 28 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 47-55 ESCUTAS JURISPRUDÊNCIA SOUSA João Ramos de 0 2022-06-06 400065 PJ PJ 2022-06-06 0 AP