01142nam a2200217 4500 372277 372277 20050728u y0pory50 ba por Crime de lenocínio unidade ou pluralidade de infracções Jorge Dias Duarte Resumo inserto no próprio artigo. O crime de lenocínio tutela a liberdade sexual da pessoa, bem jurídico eminentemente pessoal. Consequentemente, o agente do crime de lenocínio incorrerá, em concurso efectivo, na prática de tantos crimes quantas as pessoas vítimas da sua conduta, ainda que a sua conduta seja animada de um único desígnio criminoso de cometer actos subsumíveis à previsão típica daquele normativo do Código Penal. Coimbra Outubro/Dezembro 2003 N.26 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p.31-35 PROSTITUIÇÃO CRIME CONTRA AS PESSOAS CÓDIGO PENAL DUARTE Jorge Dias 0 2022-06-06 400058 PJ PJ 2022-06-06 0 AP