01876nam a2200253 4500 372263 372263 20050727u y0pory50 ba por O direito à informação, o dever de informar e os gabinetes de imprensa Artur Rodrigues da Costa (*) Resumo inserto no próprio artigo. O autor começa por definir os aspectos essenciais do direito à liberdade de expressão e informação, sendo o direito à informação enunciado na tripla vertente de direito de informar, de se informar e de ser informado. Aborda, de seguida, o conjunto de dispositivos constitucionais e legais destinados a efectivar a garantia do direito à informação, contemplando os jornalistas, o público em geral e as entidades oficiais e também, em certos casos, as privadas. Prossegue com o tratamento dos limites ao exercício da liberdade de expressão e de informação, impostos pela Constituição e pela lei, e, em especial, com a limitação imposta pela salvaguarda do segredo de justiça. Por último, feito o enquadramento sobre os media e os tribunais, o autor debruça-se sobre o aparecimento dos gabinetes de imprensa, junto dos tribunais, os seus objectivos, a sua função institucional e aspectos a reter quanto à sua organização e funcionamento. Loures Janeiro-Junho 2005 N.º 5 Polícia e Justiça 0870-4791 p. 193-214 DIREITO À INFORMAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DA INFORMAÇÃO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS COSTA Artur Rodrigues da 0 2022-06-06 400044 PJ PJ 2022-06-06 0 AP