00940nam a2200193   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200009100067311004300158330028700201461007900488606002700567606003000594606003000624606002100654700001800675995005300693372241  a372241  a20050705u           y0pory50      ba  apor  aA autonomia do Ministério Público e o exercício da acção penalfRui do Carmo  a(*)Resumo inserto no próprio artigo.  a1.- O MInistério Público na Constituição da República Portuguesa de 1976. 2.- Autonomia do Ministério Público.3.- O exercício da acção penal.3.1- A titularidade do inquérito; 3-2.-  O princípio da legalidade;3.3.- A direcção da investigação criminal.  cLisboad2004v2.º Semestre, n.º 1tRevista do CEJx1645-829Xpp. 103-124  aMINISTÉRIO PÚBLICO  aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE  aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL  aCONSTITUIÇÃO  aCarmobRui do  1052022-06-069400022aPJcPJn2022-06-06o0rAP