01132nam a2200253 4500 372241 372241 20050705u y0pory50 ba por A autonomia do Ministério Público e o exercício da acção penal Rui do Carmo (*)Resumo inserto no próprio artigo. 1.- O MInistério Público na Constituição da República Portuguesa de 1976. 2.- Autonomia do Ministério Público.3.- O exercício da acção penal.3.1- A titularidade do inquérito; 3-2.- O princípio da legalidade;3.3.- A direcção da investigação criminal. Lisboa 2004 2.º Semestre, n.º 1 Revista do CEJ 1645-829X p. 103-124 MINISTÉRIO PÚBLICO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONSTITUIÇÃO Carmo Rui do 0 2022-06-06 400022 PJ PJ 2022-06-06 0 AP