Carmo, Rui do
A autonomia do Ministério Público e o exercício da acção penal / Rui do Carmo
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - 2.º Semestre, n.º 1 (2004). - p. 103-124
MINISTÉRIO PÚBLICO / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CONSTITUIÇÃO /