01740nam a2200217 4500 372240 372240 20050704u y0pory50 ba por Droga exame laboratorial às substâncias apreendidas e diagnóstico da toxicodependência e das suas consequências João Conde Correia Resumo inserto no próprio artigo. Os exames às substâncias apreendidas efectuados pelo Laboratório de Polícia Científica continuam a ser muito incompletos. Limitam-se, apenas, à identificação da substância proibida presente no produto examinado e ao seu peso bruto e líquido, sem quantificar a percentagem de princípio activo detectado, nem identificar os seus restantes componentes químicos. Ao mesmo tempo, o diagnóstico da toxicodependência e das suas consequências penais e processuais também raramente é efectuado. Estes dois exemplos de um flagrante inadimplemento legal têm consequências gravíssimas, principalmente quando articulados com intervenções legislativas, recentes, menos felizes e que também parecem confundir aqueles dois conceitos. A passagem dos consumidores de estupefacientes e substâncias psicotrópicas pelos tribunais é, assim, muitas vezes, uma oportunidade perdida. "Enfim, mais uma vez a demonstração de que os mecanismos legais não passaram do Diário da República". Lisboa 2004 2º Semestre,n.1 Revista do CEJ 1645-829X p.78-99 ANÁLISE DE DROGA LPC TOXICODEPENDÊNCIA TRIBUNAL CORREIA João Conde 0 2022-06-06 400021 PJ PJ 2022-06-06 0 AP