01547nam a2200205 4500 372239 372239 20050704u y0pory50 ba por Convenções internacionais e direito comunitário no domínio do direito dos menores Elsa Dias Oliveira Resumo inserto no próprio artigo. Nesta exposição, pretendemos analisar quatro casos práticos que relatam situações que estão em contacto com mais do que um ordenamento jurídico, procurando enquadrá-los no âmbito das Convenções Internacionais relevantes em matéria de protecção dos menores, em vigor no ordenamento jurídico português. De entre as várias Convenções Internacionais potencialmente aplicáveis a situações que envolvam menores, atendendo aos casos práticos que foram apresentados e sujeitos a análise, incidimos a nossa atenção, essencialmente, sobre a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980. Lisboa 2004 2º Semestre,n.1 Revista do CEJ 1645-829X p.54-75 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS DIREITO COMUNITÁRIO RAPTO DE CRIANÇAS OLIVEIRA Elsa Dias 0 2022-06-06 400020 PJ PJ 2022-06-06 0 AP