01921nam a2200241 4500 372136 372136 20050421u y0pory50 ba por Do princípio da legalidade no processo penal e da possibilidade de intensificação dos espaços de oportunidade Mário Ferreira Monte (*) Resumo inserto no artigo. Trata-se de partir do princípio da legalidade que rege no direito processual penal português e analisar da possibilidade de intensificar os actuais espaços de oportunidade que o Código de Processo Penal prevê. Em concreto, duas soluções - a do arquivamento em caso de dispensa de pena e a da suspensão provisória do processo - surgem como medidas muito interessantes, uma vez que permitem cumprir a função de protecção subsidiária do direito penal, alcançando as finalidades que às penas estão normalmente adstritas, mas sem a estigmatização natural inerente ao julgamento e à imposição de uma pena. Verifica-se, por um lado, que as hipóteses ensaiadas de alargamento daqueles espaços implicam dificuldades de monta; por um lado, rejeita-se uma solução que atenda apenas a uma lógica de eficiência. Conclui-se que a intensificação prática das medidas já existentes é muito mais importante na tarefa urgente de realização do direito penal que essa expansão legal. Lisboa Janeiro-Março 2005 V.26, n. 101 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 67-78 PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO Monte Mário Ferreira 0 2022-06-06 399917 PJ PJ 2022-06-06 0 AP