Monte, Mário Ferreira

Do princípio da legalidade no processo penal e da possibilidade de intensificação dos espaços de oportunidade / Mário Ferreira Monte
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - V.26, n. 101 (Janeiro-Março 2005). - p. 67-78
PROCESSO PENAL / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO /