01839nam a2200229 4500 372135 372135 20050420u y0pory50 ba por O papel do Ministério Público no sistema de protecção e no encaminhamento para a adopção Norberto Martins (*) Resumo inserto no artigo. As novas leis de Protecção de Crianças e Jovens em perigo e Tutelar Educativa, entradas em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, produziram profundas alterações na justiça de menores. Porém, apesar de neófitas, e por isso, longe de estarem testadas, perfilam-se já "camartelos" revogadores ameaçando a sua coerência intrínseca, designadamente no que tange à composição e competências das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Na economia da nova legislação, o papel do Ministério Público é de relevante importância, assumindo uma posição de verdadeiro pivot em todo o sistema de protecção, importando abordá-lo, sobretudo no encaminhamento para a adopção. As recentes alterações ao instituto da adopção, produzidas com a entrada em vigor da Lei 31/03, de 22 de Agosto, designadamente com a introdução da medida de protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, merecem aqui uma abordagem reflexiva de cariz prático. Lisboa Janeiro-Março 2005 V.26,n.101 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.53-66 ADOPÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO PROTECÇÃO DE CRIANÇAS MARTINS Norberto 0 2022-06-06 399916 PJ PJ 2022-06-06 0 AP