01254nam a2200193   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200014400067330057700211461009700788606001800885606001900903606002400922606002100946606001400967700002600981995005301007372054  a372054  a20050225u           y0pory50      ba  afre  aLa loi du 19 Décembre 2002 portant extension des possibilités de saisie et de  confiscation em matière pénalefMarie-Aude Beernaert  aA articulista apresenta e tece comentários à lei belga de 19 de Dezembro de 2002, a qual introduz  alterações significativas em matéria penal quanto à apreensão e confisco. Estas alterações traduzem-se em condições particulares de regulamentação no que toca a: confisco específico de lucros patrimoniais; confisco de bens que se encontram no estrangeiro; protecção de terceiros agindo de boa fé e ameaçados de confisco; apreensão de créditos, entre outros artigos abordados nos códigos, respectivamente, penal e do processo penal.  cBruxellesdMay 2003vV.83,n.5tRevue de Droit Penal et de Criminologiex0035-4384pp.565-589  aDIREITO PENAL  aPROCESSO PENAL  aAPREENSÃO DE BENS  aCONFISCO DE BENS  aBÉLGICA  aBEERNAERTbMarie-Aude  1052022-06-069399835aPJcPJn2022-06-06o0rAP