01408nam a2200241 4500 372054 372054 20050225u y0pory50 ba fre La loi du 19 Décembre 2002 portant extension des possibilités de saisie et de confiscation em matière pénale Marie-Aude Beernaert A articulista apresenta e tece comentários à lei belga de 19 de Dezembro de 2002, a qual introduz alterações significativas em matéria penal quanto à apreensão e confisco. Estas alterações traduzem-se em condições particulares de regulamentação no que toca a: confisco específico de lucros patrimoniais; confisco de bens que se encontram no estrangeiro; protecção de terceiros agindo de boa fé e ameaçados de confisco; apreensão de créditos, entre outros artigos abordados nos códigos, respectivamente, penal e do processo penal. Bruxelles May 2003 V.83,n.5 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p.565-589 DIREITO PENAL PROCESSO PENAL APREENSÃO DE BENS CONFISCO DE BENS BÉLGICA BEERNAERT Marie-Aude 0 2022-06-06 399835 PJ PJ 2022-06-06 0 AP