02090nam a2200241 4500 372045 372045 20050218u y0pory50 ba por O princípio do reconhecimento mútuo e o Mandado de Detenção Europeu Ricardo Jorge Bragança de Matos (*) Apesar de todo o esforço de integração realizado até à data em sede de matérias de ordem política, económica e social, a União Europeia apresenta-se ainda como um conjunto fragmentado de sistemas jurídicos e judiciários, tornando-se esta diversidade particularmente notória no âmbito da justiça penal. Assim, o autor menciona o recurso a outras medidas indispensáveis de compatibilização entre os sistemas jurídicos (ainda) divergentes e que foram igualmente destinadas a alcançar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Estas medidas são: o Princípio do Reconhecimento Mútuo; o Mandado de Detenção Europeu. Focando esta temática, o autor desenvolve os seguintes itens: a génese do Princípio do Reconhecimento Mútuo da perspectiva da evolução do direito extradicional; as manifestações do Princípio do Reconhecimento Mútuo no regime do Mandado de Detenção Europeu. Em termos de perspectivas futuras, o autor salienta que se torna de primordial importância a harmonização, enquanto "sinal" da concretização de uma política criminal europeia, por forma a equilibrar as exigências de eficácia, por um lado, e a necessidade de salvaguardar as garantias individuais, por outro. Coimbra Julho-Setembro 2004 Ano 14, n. 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 325-367 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU UNIÃO EUROPEIA JUSTIÇA PENAL MATOS Ricardo Jorge Bragança de 0 PJ_25745_000000000000000 2022-06-06 399826 PJ PJ PJ25745 2022-06-06 0 AP