01843nam a2200241 4500 372012 372012 20050121u y0pory50 ba por Tráfico de seres humanos a lei portuguesa e a importância da cooperação judiciária internacional Euclides Dâmaso Simões Resumo inserto no próprio artigo. O tráfico de pessoas é um tema de inquietante actualidade. Por isso, um dos Protocolos Adicionais à Convenção de Palermo contra a criminalidade transnacional organizada versa sobre o tema, incentivando os Estados Membros a adoptarem medidas eficazes de prevenção e de repressão destes fenómenos criminais bem como de protecção às vítimas. Portugal ratificou essa Convenção e esse Protocolo Adicional, que se acham já em vigor. O direito interno carece agora de algumas modificações para se harmonizar com as exigências do Protocolo. No domínio da extradição e entrega e do auxílio judiciário mútuo em matéria penal a Convenção de Palermo constitui um repositório dos mais relevantes e avançados princípios. Com os instrumentos legais já disponíveis devem as instâncias de controlo formal relançar o combate ao crime de tráfico de pessoas na vertente da exploração sexual de outrém, pois parecem elevadas as cifras neste domínio. Loures Julho-Dezembro 2004 N.4 Polícia e Justiça 0870-4791 p. 255-272 TRÁFICO DE PESSOAS CRIME TRANSNACIONAL EXTRADIÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA SIMÕES Euclides Dâmaso 0 PJCD_296_000000000000000 2022-06-06 399793 PJ PJ PJCD 296 2022-06-06 0 AP